Decisão · TJSP

TJSP 1059772-19.2017.8.26.0053

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Pensão por morte – Pensionistas de policial militar – Pretensão ao pagamento da pensão à razão de 100% dos proventos dos ex-servidores – Admissibilidade – Redução imposta pelo art. 26 da Lei Estadual n.º 452/74 não recepcionada pela Constituição Federal – Pensões instituídas antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/07 –

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