TJSP 1052200-75.2018.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – CNH – Suspensão do direito de dirigir – Pendendo processo administrativo de julgamento, inviável o bloqueio do prontuário do motorista – Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN n.º 182/05 – Concessão da ordem mantida – Recurso desprovido.