TJSP 1042788-06.2018.8.26.0576

APELAÇÃO – Ex-servidora pública do Estado de São Paulo, integrante das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério na Secretaria da Educação – Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.256/15 – Admissibilidade – Vantagem de caráter geral – Aplicação do art. 40, parágrafo 8.º, da CF/88 – Precedentes – Tese