TJSP 1006719-94.2015.8.26.0053

Cumprimento de sentença – Mandado de Segurança – Policial militar inativo – Direito a férias relativas ao período em que frequentou curso de formação de soldado reconhecido – Título judicial que não abrigou o direito à conversão em pecúnia, decisão confirmada em sede de embargos de declaração. Multa - Litigância de má-fé – Não configuração - Determinação do juízo para apresentação da