Decisão · TJSP

TJSP 1005605-18.2018.8.26.0053

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

Apelação – Ação anulatória de ato administrativo – Termo de Permissão de Uso (TPU) – Sucessão – Coisa julgada configurada com anterior mandado de segurança com recurso de apelação apreciado por esta C. Câmara – Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se impõe – Sentença mantida – Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →