TJSP 1011024-82.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – IPVA – Alienação fiduciária – Responsabilidade solidária do credor fiduciário, possuidor indireto do veículo – Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara – Preliminares rejeitadas. Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames – SNG – Acesso on line do DETRAN – Considerada realizada a comunicação nos termos do art. 134 do CTB e art. 34 da