TJSP 3001453-18.2019.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – Ação Civil Pública – Adiantamento dos honorários periciais pelo Ministério Público, autor da ação – Possibilidade, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil – Superado o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp n.º 1.253.844/SC), porquanto o aludido precedente firmou-se sob a