TJSP 1503708-82.2016.8.26.0564

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de combate a sinistros, exercícios de 2013 a 2015 – Município de São Bernardo do Campo – Extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA – Impossibilidade – Necessidade de intimação prévia do exequente para emenda ou substituição do título – Precedentes do STJ – Taxas de conservação de vias e de limpeza