Decisão · TJSP

TJSP 1500144-39.2018.8.26.0075

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercícios de 2014 e 2015 – Município de Bertioga – Extinção do processo por abandono processual – A inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal para promover o andamento do feito implica extinção da execução fiscal não embargada – Precedente do STJ – Extinção do feito mantida – RECURSO IMPROVIDO.

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