Decisão · TJSP

TJSP 0037927-54.2010.8.26.0000

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil – Recurso Representativo de Controvérsia (Recurso Extraordinário n.º 593.068/SC – Tema n.º 163/STF) – Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias – Inadmissibilidade – Contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria que

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