Decisão · TJSP

TJSP 1045392-02.2017.8.26.0114

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS, exercícios de 2015 e 2016 – Município de Campinas – Serviços de telemarketing – 1) Legislação municipal que, à época da ocorrência dos fatos geradores, previa recolhimento de ISS na alíquota de 2% – Repetição de indébito – Cabimento – 2) Consectários legais – Em se tratando de repetição de indébito tributário, os índices de

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