TJSP 0005368-06.2015.8.26.0247
GERALAPELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – Auxiliar de Primeira Infância – Autor, portador de deficiência, considerado inapto na etapa da prova prática – Prova prática realizada dentro das normas postas no edital ao qual aderiu o apelante – Teste aplicado de acordo com os critérios buscados pela Administração Pública para provimento do cargo – Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração