TJSP 1058959-03.2017.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ISS, exercícios de 2009 a 2013 – Município de Campinas – Nulidade do lançamento complementar – Ocorrência – No caso, os lançamentos não foram efetuados com base na Lei Municipal nº 11.829/2003, que estava suspensa por decisão judicial – Lançamento efetuado com base na Lei Municipal nº 12.392/2005, que não estava abrangida pela decisão liminar proferida em