TJSP 1001316-38.2015.8.26.0541

APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Município de Santa Fé do Sul – 1) Preliminar de inépcia da inicial afastada – 2) – Serviços de construção civil – Base de cálculo – Dedução dos valores dos materiais utilizados na obra – Possibilidade – Repetição de indébito – Não cabimento – Ausência de comprovação e descrição pormenorizada dos materiais efetivamente utilizados nas obras em