TJSP 0020402-50.2001.8.26.0590

EXECUÇÃO FISCAL – Desistência (art. 26 da Lei de Execução Fiscal) – Extinção – Honorários advocatícios – Execução fiscal extinta em virtude de desistência expressa formulada pela Fazenda do Estado, após a executada ter de constituir advogado para opor embargos – Cabível o arbitramento da verba honorária – Aplicação do princípio da causalidade – Precedente – Recurso desprovido.