Decisão · TJSP

TJSP 1036676-72.2017.8.26.0053

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS, exercícios de 2010 a 2014 – Município de São Paulo – 1) Alteração do lançamento tributário de ofício pelo fisco para reenquadramento dos serviços do item 20.01 para o item 10.05 da lista de serviços – Impossibilidade – O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser revisto de ofício

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