Decisão · TJSP

TJSP 0002751-53.2011.8.26.0493

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

REEXAME NECESSÁRIO – Ação Popular – Concurso Público – Pretensão à anulação dos Concursos Públicos nºs 004/2011, 005/2011 e 006/2011 para provimento de diversos cargos públicos do Município de Taciba – Não demonstrada a ocorrência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa – Manutenção da sentença – Recurso desprovido.

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