TJSP 0020626-61.2012.8.26.0053

Apelação e Reexame Necessário – Repetição de Indébito Tributário – Servidores estaduais – Retenção indevida de Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de créditos acumuladamente. Pagamento efetuado aos beneficiários de uma só vez, em cumprimento a decisão judicial, deve considerar os rendimentos relativos nos meses a que se referir. Retenção que deve se dar mês a mês, levando-se em