TJSP 0001506-22.2009.8.26.0543

APELAÇÃO – Reintegração de posse – Esbulho – Bem público – Faixa de segurança de reservatório – Usina Hidrelétrica de Jaguari – Tratando-se de bem público, não gera ele direitos possessórios àqueles que o detém – Comprovada por perícia técnica a ocorrência de esbulho em área pública, de preservação permanente e de segurança da usina hidrelétrica, a ação de reintegração de posse era mesmo de