Decisão · TJSP

TJSP 0001085-12.1999.8.26.0081

Rel. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10
TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
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