TJSP 0001085-12.1999.8.26.0081
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.