TJSP 0005541-60.2010.8.26.0229

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – COMUNICAÇÃO AO SCPC/SERASA PELO CARTÓRIO – POSTERIOR PAGAMENTO DO TÍTULO – CANCELAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – APELAÇÃO IMPROVIDA.