TJSP 0124025-62.2012.8.26.0100

AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N° 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE N° 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PACTO EXPRESSO - ADMISSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – TARIFAS ABUSIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO