TJSP 1521135-70.2017.8.26.0075

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2013 – Município de Bertioga – Extinção do processo por abandono processual – A inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal para promover o andamento do feito implica extinção da execução fiscal não embargada – Precedente do STJ – Extinção do feito mantida – RECURSO IMPROVIDO.