Decisão · TJSP

TJSP 2074887-57.2019.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência da apontada contradição. Turma julgadora que não está vinculada aos entendimentos de outras Câmaras, em sentido oposto ao que se decidiu. Vício não verificado. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não ocorrência. Ausência de clara oposição ao julgamento virtual pela agravante. INSTAURAÇAO DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS. Omissão quanto ao tema. Requisitos previstos no

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