Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.