Decisão · TJSP

TJSP 2128890-59.2019.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CONSUMIDOR

TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimos bancários. Cadastro de inadimplentes. Negativa de contratação. Relação de consumo. Presentes os requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do "quantum" por descumprimento.

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