TJSP 0002599-98.2015.8.26.0352

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2014 e 2015 – Município de Miguelópolis – Nulidade da CDA – Ocorrência – Ausência de fundamento legal – Extinção da execução fiscal – Impossibilidade – Necessidade de intimação prévia do exequente para emenda ou substituição do título – Precedentes desta Corte – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.