Decisão · TJSP

TJSP 1001224-47.2017.8.26.0264

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Processo que se encontrava maduro para julgamento - Prova documental suficiente - Alegação rejeitada. - Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Descontos na aposentadoria da autora – Comprovação, pela

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