TJSP 0004348-37.2001.8.26.0322

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercícios de 1996 e 1997 – Município de Lins – Prescrição antes do ajuizamento da execução – Ocorrência quanto ao exercício de 1996 – Prescrição intercorrente – Ocorrência quanto aos demais exercícios – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento