Decisão · TJSP

TJSP 1001116-15.2015.8.26.0417

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de não conhecimento da apelação, deduzida pela autora – Não acolhimento – Recurso que ataca os fundamentos da sentença. - Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Descontos indevidos na

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