TJSP 0500267-82.2010.8.26.0318

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2006 a 2008 – Município de Leme – CDA – Pretendida substituição do polo passivo da ação e prosseguimento da execução contra outro devedor em razão do falecimento do executado em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo – Não cabimento – Aplicação da Súmula 392 do STJ – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.