TJSP 0513718-76.2007.8.26.0223

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2003 e 2004 – Município de Guarujá – Sentença que extinguiu o processo pelo indeferimento da inicial – Descabimento, pois presentes os requisitos da LEF – Elementos da petição inicial que são suficientes para prosseguimento do feito – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.