Decisão · TJSP

TJSP 0503102-41.2006.8.26.0073

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e taxas, exercícios de 2002 a 2005 – Município de Avaré – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento consolidado no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos – RECURSO IMPROVIDO.

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