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Decisão · TJSP
TJSP 1004452-22.2015.8.26.0451
Rel. João Negrini Filho
16ª Câmara de Direito Público
julgado em 2019-07-10
publicado em 2019-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Embargos rejeitados.
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