TJSP 0002856-61.2003.8.26.0444

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e taxas, exercício de 2002 – Município de Pilar do Sul – Prescrição intercorrente – Não ocorrência – Ausência de paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento consolidado no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos – RECURSO