TJSP 0037502-96.2001.8.26.0564

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, taxas e multas, exercícios de 1995 a 1998 – Município de São Bernardo do Campo – Extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA – Impossibilidade – Necessidade de intimação prévia do exequente para emenda ou substituição do título – Precedentes do STJ – RECURSO PROVIDO.