TJSP 0502564-60.2006.8.26.0073
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e taxas, exercícios de 2004 e 2005 – Município de Avaré – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO.