TJSP 0502196-56.2005.8.26.0115

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e taxas, exercício de 2001 – Município de Campo Limpo Paulista – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento consolidado no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos – RECURSO IMPROVIDO.