TJSP 0041054-35.2002.8.26.0564

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, taxas e multas, exercícios de 2000 e 2001 – Município de São Bernardo do Campo – Extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA – Impossibilidade – Necessidade de intimação prévia do exequente para emenda ou substituição do título – Precedentes do STJ – RECURSO PROVIDO.