Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO -EMBARGOS REJEITADOS.