TJSP 0001260-14.2018.8.26.0542

Apelação – Tráfico de Drogas – Absolvição – Impossibilidade – Comprovadas autoria e materialidade delitivas – Penas redimensionadas – Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal – Cabível a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, nos termos do art. 44, do CP –