Decisão · TJSP

TJSP 0004063-94.2017.8.26.0318

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PENAL

Apelação – Tráfico de Drogas – Preliminar rejeitada – Ausência de cerceamento ao pleno direito de defesa – Mérito – Recurso defensivo parcialmente provido para desclassificar o delito de tráfico para o de mero porte de entorpecente para consumo pessoal – Ausência de prova da traficância – Quantidade de entorpecentes apreendida não expressiva – Apelo defensivo parcialmente provido para

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