Decisão · TJSP

TJSP 0004660-48.2018.8.26.0635

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PENAL

Apelação. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura para a condenação por tráfico. Recurso ministerial improvido. Parcial provimento ao recurso para, aplicado o insculpido no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu grau máximo, reduzir as penas a um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa; alterar o regime prisional para o aberto e

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