TJSP 0000232-65.2017.8.26.0600

Apelação. Tráfico. Preliminar de nulidade, em razão de cerceamento de defesa afastada. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria e materialidade somente em relação ao delito de tráfico. Ausência de vínculo permanente e estável destinado à traficância. Mantida a absolvição quanto ao delito do art. 35, da Lei nº 11.343/06. Recurso do MP improvido. Recurso de LUCAS provido, em parte, para