Decisão · TJSP

TJSP 1019850-45.2018.8.26.0405

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição creditícia. Inexigibilidade do débito reconhecida. Ausência de dano moral indenizável. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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