Decisão · TJSP

TJSP 1015185-52.2018.8.26.0577

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Remoção de poste de energia elétrica. Instalação realizada após a aquisição da posse pelo autor. Impedimento de acesso ou ocorrência de transtornos à utilização do imóvel, não demonstrados. Custo que deve ser suportado pelo usuário. Artigo 102 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Pedido indenizatório acobertado pela prescrição. Artigo 177,

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