TJSP 0011885-52.2000.8.26.0441

Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 1997 a 1999. Substituição da certidão de dívida ativa para nela figurarem os devedores. Inadmissibilidade. Inexistência de simples erro passível de correção. Alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Não caracterização de hipótese de responsabilidade por sucessão. Modificação do próprio lançamento. Inteligência da