Decisão · TJSP

TJSP 1006875-92.2018.8.26.0048

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços educacionais. Restrição creditícia indevida. Taxa de renovação de matrícula. Autora que comprovou que houve trancamento formal do curso. Não comprovado pela ré a renovação de matrícula alegada. Débito inexigível. Restrição de crédito irregular. Dano moral caracterizado. Descabida a redução do quantum

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →