Decisão · TJSP

TJSP 0550908-80.2011.8.26.0337

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 e 2008. Extinção com esteio no artigo 485, II, do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Paralisação do feito por mais de um ano sem que o exequente promovesse o efetivo andamento. Negligência da parte caracterizada. Sentença mantida. Recurso denegado.

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