TJSP 1004838-57.2018.8.26.0577

INDENIZAÇÃO. Anterior propositura de ação de inexigibilidade de débito julgada procedente e com trânsito em julgado. Pretensão, nesta ação, de condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral pela negativação indevida. Coisa julgada não caracterizada. Pedidos diferentes. Julgamento com base no artigo 1.013, § 3º, II, do CPC. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado.